Este TERMO DE USO regula a utilização do aplicativo SISCOND (Sistema de Monitoramento de Condicionantes Ambientais), desenvolvido pela empresa N. S. DE LIMA, nome fantasia BIOME PROJETOS AMBIENTAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 49.158.834/0001-19, com sede na Avenida Dr. Acelino de Leão número 626, Sala B, Bairro do Trem, CEP: 68.901-315, na cidade de Macapá, Estado do Amapá, doravante denominada simplesmente como BIOME PROJETOS AMBIENTAIS.
Ao se cadastrar e utilizar o SISCOND, o usuário concorda integralmente com este Termo de Uso e declara ter ciência dos direitos e deveres aqui estipulados.
O SISCOND visa monitorar prazos de condicionantes ambientais, facilitando a gestão e controle por meio de acesso digital através de planos gratuito e de assinatura mensal, cujo valor recorrente para o plano mensal é de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).
3.1. A utilização plena das funcionalidades do SISCOND ocorrerá mediante adesão a um plano de assinatura recorrente (premium mensal).
3.2. Ao contratar um plano, o usuário autoriza o débito recorrente conforme modalidade escolhida, de forma automática, até o cancelamento solicitado.
3.3. Os valores dos planos poderão ser reajustados conforme índices oficiais ou por critérios mercadológicos, com prévio aviso ao usuário com no mínimo 30 dias de antecedência.
4.1. O usuário deverá garantir meios suficientes para o pagamento das cobranças recorrentes.
4.2. Em caso de falha no pagamento, será feita nova tentativa após 5 dias. Persistindo o inadimplemento após 10 dias da data original, o acesso poderá ser suspenso até regularização.
5.1. O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente no aplicativo ou através do e-mail suporte@siscond.online ou biomeprojetos@outlook.com.
5.2. O cancelamento interromperá futuras cobranças recorrentes, garantindo o acesso até o fim do ciclo vigente já pago.
O usuário reconhece que todo conteúdo disponível no SISCOND é propriedade intelectual exclusiva da BIOME PROJETOS AMBIENTAIS, protegido pela legislação vigente, especialmente pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
7.1. O usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas ao SISCOND.
7.2. A BIOME PROJETOS AMBIENTAIS compromete-se a fornecer acesso contínuo ao aplicativo, exceto em situações de manutenção previamente comunicadas ou falhas que independam de sua vontade.
8.1. A BIOME PROJETOS AMBIENTAIS poderá alterar este Termo de Uso a qualquer momento, notificando previamente os usuários.
8.2. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, o usuário poderá contatar através do e-mail suporte@siscond.online ou biomeprojetos@outlook.com.
Este Termo será regido pela legislação brasileira vigente, especialmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), LGPD (Lei nº 13.709/2018) e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), elegendo-se o foro da Comarca de Macapá/AP para dirimir quaisquer controvérsias.
Ao prosseguir, o usuário declara estar ciente e concordar com todos os termos descritos acima.
Macapá/AP, 28 de julho de 2025.
BIOME PROJETOS AMBIENTAIS
Avenida Dr. Acelino de Leão número 626, Sala B, Bairro do Trem, CEP: 68.901-315, Macapá/AP
E-mail: suporte@siscond.online | biomeprojetos@outlook.com
Contato: (96) 98803-6439